HC 931504 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que demandaria dilação probatória e porque não se constatou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal ou nas provas que justificasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: Jefferson da Silva de Andrade; Paciente: Yaisa Francini da Silva Aguiar; Paciente: Matheus de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Guarda Civil Municipal, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
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Parties
Jefferson da Silva de Andrade
Paciente
Yaisa Francini da Silva Aguiar
Paciente
Matheus de Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 alegação de ilicitude de provas por atuação da Guarda Civil Municipal
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que demandaria dilação probatória e porque não se constatou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal ou nas provas que justificasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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