HC 865897 - ACORDAO

HC 865897 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresentava como sucedâneo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade apta a ensejar o provimento; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta da conduta (uso ostensivo de arma de fogo e circunstâncias do roubo), fundamentação idônea que não pode ser revista em habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado, Gravidade Concreta, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Circunstanciado Gravidade Concreta Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Validade da fixação de regime inicial fechado com base na gravidade concreta quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresentava como sucedâneo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade apta a ensejar o provimento; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta da conduta (uso ostensivo de arma de fogo e circunstâncias do roubo), fundamentação idônea que não pode ser revista em habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.