HC 865873 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal sem flagrante ilegalidade, e porque a decisão do Tribunal de origem, que negou a substituição da pena em razão de reincidência e maus antecedentes, está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadequação Da Via Eleita, Reiteração De Pedido, Aresp Já Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência e dos maus antecedentes da recorrente
- 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal nesta hipótese
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal sem flagrante ilegalidade, e porque a decisão do Tribunal de origem, que negou a substituição da pena em razão de reincidência e maus antecedentes, está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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