HC 943070 - ACORDAO

HC 943070 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria de dosimetria que não revela flagrante ilegalidade; a multirreincidência e a agravante relativa à vítima maior de 60 anos justificam o aumento da pena adotado pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Dosimetria, Multirreincidência, Agravante Por Vítima Maior De 60 Anos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Dosimetria Multirreincidência Agravante Por Vítima Maior De 60 Anos Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desproporcionalidade do aumento da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria por multirreincidência e agravante de vítima maior de 60 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria de dosimetria que não revela flagrante ilegalidade; a multirreincidência e a agravante relativa à vítima maior de 60 anos justificam o aumento da pena adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida