HC 876298 - ACORDAO

HC 876298 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetrada substitui recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a modificação da dosimetria e do regime implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, e a individualização da pena encontra-se dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: Higor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Acúmulo De Majorantes / Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Acúmulo De Majorantes / Bis in Idem

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Parties

Higor

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetrada substitui recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a modificação da dosimetria e do regime implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, e a individualização da pena encontra-se dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido