HC 948604 - DECISAO

HC 948604 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, considerando a pena imposta ao paciente (11 anos e 8 meses), não se verifica, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo no processamento do recurso de apelação; os autos contam com parecer do Ministério Público e aguardam nova data de inclusão em pauta, indicando proximidade da conclusão do julgamento.

Parties
Paciente: GONCALO ACELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GONCALO ACELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, considerando a pena imposta ao paciente (11 anos e 8 meses), não se verifica, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo no processamento do recurso de apelação; os autos contam com parecer do Ministério Público e aguardam nova data de inclusão em pauta, indicando proximidade da conclusão do julgamento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendação ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 0000528-75.2020.8.10.0035.