HC 961417 - DECISAO

HC 961417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO MACEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Receptação Qualificada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Receptação Qualificada Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

DIEGO MACEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia e sentença condenatória
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de outras instâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal