HC 967749 - DECISAO

HC 967749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, em paralelo, agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir o recurso legalmente previsto; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUCAS NASCIMENTO DE MOURA; Paciente: HERICK LUAN NASCIMENTO DE MOURA; Paciente: LUCIANO NEVES VENTURA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Ilícita, Nulidades, Agravo Em Recurso Especial, Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Ilícita Nulidades Agravo Em Recurso Especial Tortura

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUCAS NASCIMENTO DE MOURA

Paciente

HERICK LUAN NASCIMENTO DE MOURA

Paciente

LUCIANO NEVES VENTURA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante a interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Alegação de uso de prova ilícita obtida por acesso a dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, em paralelo, agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir o recurso legalmente previsto; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.