HC 968243 - DECISAO

HC 968243 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade e estando a decisão de prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendida e reiterada conduta delitiva do paciente, que se encontrava em liberdade provisória por fato semelhante), verifica-se o fundado receio de reiteração delitiva, suficiente para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reiteração Delitiva Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e estando a decisão de prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendida e reiterada conduta delitiva do paciente, que se encontrava em liberdade provisória por fato semelhante), verifica-se o fundado receio de reiteração delitiva, suficiente para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.