HC 967332 - DECISAO

HC 967332 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que houve adequada intimação acerca do julgamento da Revisão Criminal n. 5053238-63.2024.8.24.0000 por meio do Diário Eletrônico e do sistema de movimentos processuais do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão n. 5053238-63.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Intimação, Meios Eletrônicos (diário Eletrônico E Sistema De Movimentos Processuais)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Intimação Meios Eletrônicos (diário Eletrônico E Sistema De Movimentos Processuais)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão n. 5053238-63.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação sobre o julgamento da revisão criminal
  2. 2 Adequação da intimação via Diário Eletrônico e sistema de movimentos processuais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que houve adequada intimação acerca do julgamento da Revisão Criminal n. 5053238-63.2024.8.24.0000 por meio do Diário Eletrônico e do sistema de movimentos processuais do Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.