HC 924480 - ACORDAO

HC 924480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar decisões que exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório ou substituição de recurso próprio; o juízo de origem aplicou corretamente a emendatio libelli (art. 383 CPP) com base nos fatos narrados na denúncia, sem violação da correlação fática, e a alteração pretendida demandaria dilação probatória indevida no writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Emendatio Libelli, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recurso Próprio, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar decisões que exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório ou substituição de recurso próprio; o juízo de origem aplicou corretamente a emendatio libelli (art. 383 CPP) com base nos fatos narrados na denúncia, sem violação da correlação fática, e a alteração pretendida demandaria dilação probatória indevida no writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus.