HC 953553 - ACORDAO

HC 953553 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração do habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurou-se coisa julgada; não havendo impugnação específica e fundamentada capaz de afastar a aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ, e estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ), não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Embriaguez Ao Volante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Coisa Julgada Reiteração De Pedido Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de habeas corpus e coisa julgada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83, 182 e 568 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e fundamentada para afastar óbices de súmula

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração do habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurou-se coisa julgada; não havendo impugnação específica e fundamentada capaz de afastar a aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ, e estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ), não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ