RHC 206088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de fato novo apto a desconstituir decisão anterior que analisou e manteve a prisão preventiva; o encerramento da instrução e a liberdade de corréus, sem demonstração de alteração objetiva do quadro fático, não justificam reabertura do exame via habeas corpus, especialmente quando a prisão foi decretada também para preservação da ordem pública.

Parties
Agravante: TUFIH ABRAHAM ZAMBLUTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fato Novo, Prisão Preventiva, Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fato Novo Prisão Preventiva Ordem Pública

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Parties

TUFIH ABRAHAM ZAMBLUTE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o novo habeas corpus configura mera reiteração de pedido já julgado sem apresentação de fato novo
  2. 2 Se o encerramento da instrução constitui fato novo apto a justificar a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se a concessão de liberdade a corréus, por si só, demonstra alteração do quadro fático que autorize nova impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de fato novo apto a desconstituir decisão anterior que analisou e manteve a prisão preventiva; o encerramento da instrução e a liberdade de corréus, sem demonstração de alteração objetiva do quadro fático, não justificam reabertura do exame via habeas corpus, especialmente quando a prisão foi decretada também para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido