HC 841523 - ACORDAO

HC 841523 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexame de matéria passível de recurso próprio e revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o regime semiaberto foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem com base em circunstâncias concretas, e a desistência da apelação pelo paciente demonstra conformismo, tornando inviável o reexame pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO MOREIRA INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Sursis, Ameaça No Âmbito Doméstico E Familiar, Desistência De Apelação
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Sursis Ameaça No Âmbito Doméstico E Familiar Desistência De Apelação

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Parties

CRISTIANO MOREIRA INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reavaliar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica e concreta para imposição de regime mais gravoso do que o compatível com a pena aplicada
  3. 3 Efeito da desistência de recurso de apelação sobre a possibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexame de matéria passível de recurso próprio e revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o regime semiaberto foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem com base em circunstâncias concretas, e a desistência da apelação pelo paciente demonstra conformismo, tornando inviável o reexame pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido