HC 832860 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório sobre a autonomia das condutas (concurso material) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: MICHAEL DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo, Corrupção De Menores, Concurso Material, Concurso Formal, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MICHAEL DOS SANTOS ARAÚJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de concurso formal entre roubo (art. 157, §2º, II, CP) e corrupção de menores (art. 244‑B da Lei n. 8.069/1990) por unidade de desígnio versus reconhecimento de concurso material por autonomia das condutas
- 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e requisitos para concessão de ofício (flagrante ilegalidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório sobre a autonomia das condutas (concurso material) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido).
- Concessão de ofício inviável por ausência de flagrante ilegalidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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