HC 804907 - ACORDAO

HC 804907 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação não pode ser utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e eventual alteração demandaria dilação probatória incompatível com Habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incêndio, Circunstâncias Judiciais, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incêndio Circunstâncias Judiciais Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RICARDO RODRIGO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reavaliar o regime inicial de cumprimento de pena?
  2. 2 A fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação não pode ser utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e eventual alteração demandaria dilação probatória incompatível com Habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus