HC 951098 - ACORDAO

HC 951098 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus apresentado era substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecimento De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Regime Inicial, Causa De Aumento De Pena, Restrição De Liberdade Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182/stj Regime Inicial Causa De Aumento De Pena Restrição De Liberdade Da Vítima

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecimento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se a fixação do regime inicial mais gravoso foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus apresentado era substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício, além de não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.