HC 953842 - DECISAO

HC 953842 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar exaustivamente provas e fatos apontados como controvertidos; o acórdão estadual apontou elementos (fuga/pular muro e entrada autorizada pelos proprietários) que afetam a legalidade da entrada e prisão, afastando o constrangimento ilegal e impedindo o acolhimento da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Reexame Probatório, Princípio Da Cooperação
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Parties

CARLOS DANIEL OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus como meio de revisão da condenação (segunda apelação)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto probatório na via eleita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar exaustivamente provas e fatos apontados como controvertidos; o acórdão estadual apontou elementos (fuga/pular muro e entrada autorizada pelos proprietários) que afetam a legalidade da entrada e prisão, afastando o constrangimento ilegal e impedindo o acolhimento da impetração.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.