HC 833761 - ACORDAO

HC 833761 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque o Tribunal de origem fundamentou-se, de forma inadequada, na gravidade abstrata do crime sem indicação de elementos concretos dos autos; considerando a primariedade do paciente e o quantum da pena, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da orientação das súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF.

Parties
Paciente: CARLOS DOS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Tentado, Gravidade Abstrata Do Crime, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Tentado Gravidade Abstrata Do Crime Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF

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Parties

CARLOS DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a fixação do regime inicial de cumprimento da pena ser mais gravosa com base apenas na gravidade abstrata do delito?
  2. 2 Houve constrangimento ilegal na imposição de regime fechado ao paciente?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque o Tribunal de origem fundamentou-se, de forma inadequada, na gravidade abstrata do crime sem indicação de elementos concretos dos autos; considerando a primariedade do paciente e o quantum da pena, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da orientação das súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para fixar o regime prisional aberto para início de cumprimento da pena (nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora).