HC 949032 - ACORDAO
A sentença absolutória que extingue a punibilidade mantém seus efeitos e a possibilidade de reforma em apelação interposta pelo Ministério Público não constitui, por si só, constrangimento ilegal ou ameaça real e iminente à liberdade de locomoção, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravantes: XIAOQIANG NI; Agravantes: ZIXIONG WENG; Agravantes: WENG ZIGUO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sentença Absolutória, Extinção Da Punibilidade, Agravo Regimental, Apelação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
XIAOQIANG NI
Agravantes
ZIXIONG WENG
Agravantes
WENG ZIGUO
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a existência de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória configura constrangimento ilegal que justifique habeas corpus
- 2 Se os efeitos da sentença absolutória que extingue a punibilidade permanecem enquanto pendente recurso de apelação
Ratio Decidendi
A sentença absolutória que extingue a punibilidade mantém seus efeitos e a possibilidade de reforma em apelação interposta pelo Ministério Público não constitui, por si só, constrangimento ilegal ou ameaça real e iminente à liberdade de locomoção, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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