HC 842171 - ACORDAO

HC 842171 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida se revela inadequada para reformar decisão que afastou a atenuante, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, o réu não confessou a subtração, mas apenas alegou apropriação de coisa achada, motivo pelo qual a Corte de origem afastou corretamente a atenuante, em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: RICARDO FELIPE DA SILVA PEQUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1515958-78.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO FELIPE DA SILVA PEQUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1515958-78.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial do réu que alega apropriação de coisa achada permite o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida se revela inadequada para reformar decisão que afastou a atenuante, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, o réu não confessou a subtração, mas apenas alegou apropriação de coisa achada, motivo pelo qual a Corte de origem afastou corretamente a atenuante, em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.