HC 966532 - DECISAO

HC 966532 - DECISAO

Em razão de o acórdão estadual ter transitado em julgado e inexistir revisão criminal ajuizada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus in limine, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL BERNADINO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço do habeas corpus in limine, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atenuante Da Confissão Espontânea Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL BERNADINO SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Incidência de atenuante da confissão espontânea em acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão de o acórdão estadual ter transitado em julgado e inexistir revisão criminal ajuizada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus in limine, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus in limine, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.