HC 856527 - ACORDAO

HC 856527 - ACORDAO

Parties
Paciente: SUEDIO BALBINO DA SILVA; Paciente: KLEBER MAURICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecer Do Pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Multirreincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Multirreincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 440 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SUEDIO BALBINO DA SILVA

Paciente

KLEBER MAURICIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime prisional mais gravoso com base na reincidência sem fundamentação específica
  2. 2 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal