HC 966601 - DECISAO

HC 966601 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, havendo instrução deficiente que impede o exame do habeas corpus, conforme o ônus probatório do impetrante e as previsões do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL RUDIMAR GOULART REFFATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ISMAEL RUDIMAR GOULART REFFATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir o writ com provas documentais pré-constituídas
  3. 3 Impossibilidade de análise do pedido por insuficiente instrução

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, havendo instrução deficiente que impede o exame do habeas corpus, conforme o ônus probatório do impetrante e as previsões do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.