HC 958198 - DECISAO

HC 958198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte; além disso não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o reconhecimento, na via do habeas corpus, do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, vez que é vedado reexaminar o contexto fático-probatório; por fim, a jurisprudência desta Corte admite regime inicial fechado quando a pena é superior a quatro anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DA SILVA BENINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500919-27.2022.8.26.0653
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA BENINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500919-27.2022.8.26.0653

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte; além disso não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o reconhecimento, na via do habeas corpus, do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, vez que é vedado reexaminar o contexto fático-probatório; por fim, a jurisprudência desta Corte admite regime inicial fechado quando a pena é superior a quatro anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus