HC 945641 - ACORDAO

HC 945641 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de provas para absolvição do crime de associação para o tráfico exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via, e porque a condenação por associação demonstra vínculo estável com organização criminosa, o que inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0804769-47.2023.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Reexame Fático Probatório Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

DAVI DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0804769-47.2023.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir condenação por associação para o tráfico com base em alegada insuficiência de provas
  2. 2 Se é cabível a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 quando há condenação também pelo delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de provas para absolvição do crime de associação para o tráfico exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via, e porque a condenação por associação demonstra vínculo estável com organização criminosa, o que inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.