HC 957056 - DECISAO

HC 957056 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, fundamentaram a condenação com base nas mensagens extraídas do celular, depoimentos policiais e demais elementos de prova; a alegação de erro de tipo quanto à supressão da numeração da arma não impugna a adequação ao art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03; e a alteração da fração da diminuição pela tentativa para metade foi fundamentada no iter criminis apurado, circunstâncias que não comportam reexame amplificado em habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEI JANOWITZ; Apelante/co Ré: Karina Aparecida Risso; Apelante/co Ré: Jefferson Gonçalves de Liz; Vítima: Ernani Martin Lehmen; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tentativa, Erro De Tipo, Lei 10.826/03, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Tentativa Erro De Tipo Lei 10.826/03 +1 more

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Parties

SIDNEI JANOWITZ

Paciente

Karina Aparecida Risso

Apelante/co Ré

Jefferson Gonçalves de Liz

Apelante/co Ré

Ernani Martin Lehmen

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação apesar da ausência de reconhecimento pela vítima
  2. 2 qualificação da conduta sob o art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03 versus art. 14 (desclassificação)
  3. 3 apreciação da redução da pena pela tentativa (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, fundamentaram a condenação com base nas mensagens extraídas do celular, depoimentos policiais e demais elementos de prova; a alegação de erro de tipo quanto à supressão da numeração da arma não impugna a adequação ao art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03; e a alteração da fração da diminuição pela tentativa para metade foi fundamentada no iter criminis apurado, circunstâncias que não comportam reexame amplificado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se