HC 966852 - DECISAO

HC 966852 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão impugnada/acórdão), o que impede o exame da impetração pelo STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno; questões relativas à dosimetria em condenação transitada em julgado devem ser dirimidas, se cabível, por meio de revisão criminal.

Parties
Paciente: LIDIANA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n.º 0767251-79.2024.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

LIDIANA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n.º 0767251-79.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia da decisão impugnada/ do acórdão impede exame do writ
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no procedimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão impugnada/acórdão), o que impede o exame da impetração pelo STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno; questões relativas à dosimetria em condenação transitada em julgado devem ser dirimidas, se cabível, por meio de revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se