HC 967588 - DECISAO

HC 967588 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por não versar sobre matéria relativa à liberdade de locomoção, inexistindo ameaça ou coação à liberdade de ir e vir que autorize a tutela por habeas corpus para pleito de extinção da pena de multa.

Parties
Paciente: FELIPE DE CASSIO RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Pena De Multa, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Pena De Multa Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DE CASSIO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de extinção da pena de multa
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 ao caso do paciente
  3. 3 se há ameaça à liberdade de locomoção que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por não versar sobre matéria relativa à liberdade de locomoção, inexistindo ameaça ou coação à liberdade de ir e vir que autorize a tutela por habeas corpus para pleito de extinção da pena de multa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se.