HC 951461 - ACORDAO

HC 951461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto e o habeas corpus é via inadequada para revisar a dosimetria e a aplicação do estelionato privilegiado, que exigem reexame do conjunto probatório; além disso, o writ é inadequado quando o acórdão recorrido foi recentemente publicado e ainda corre o prazo recursal.

Parties
Agravante: FLADEMIR DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Estelionato Privilegiado, Dosimetria, Admissibilidade Do Habeas Corpus No Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Estelionato Privilegiado Dosimetria Admissibilidade Do Habeas Corpus No Prazo Recursal

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Parties

FLADEMIR DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do CP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de dosimetria e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto e o habeas corpus é via inadequada para revisar a dosimetria e a aplicação do estelionato privilegiado, que exigem reexame do conjunto probatório; além disso, o writ é inadequado quando o acórdão recorrido foi recentemente publicado e ainda corre o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração