HC 869460 - ACORDAO

HC 869460 - ACORDAO

Havendo multirreincidência específica do paciente, comprovada por condenações anteriores por crimes da mesma espécie (Lei 10.826/2003), a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi validamente indeferida, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DO ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Caput, Lei 10.826/2003), Multirreincidência Específica, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Caput, Lei 10.826/2003) Multirreincidência Específica Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal

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Parties

ALESSANDRO DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a multirreincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo multirreincidência específica do paciente, comprovada por condenações anteriores por crimes da mesma espécie (Lei 10.826/2003), a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi validamente indeferida, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a condenação do paciente.