HC 887198 - ACORDAO

HC 887198 - ACORDAO

Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, o habeas corpus não deve ser conhecido e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Recorrente: WAGNER WANDERLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Do STJ Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

WAGNER WANDERLEY DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, o habeas corpus não deve ser conhecido e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental