HC 857324 - ACORDAO

HC 857324 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO DE PAIVA CRISPIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500080-03.2022.8.26.0200)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO DE PAIVA CRISPIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500080-03.2022.8.26.0200)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.