HC 867865 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada para reexaminar valoração probatória e circunstâncias judiciais já fundamentadas pelo Tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade e a alteração da decisão exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.
- Parties
- Paciente/acusado: BRUNO DE FREITAS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecer Do Pedido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Case Brief
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Parties
BRUNO DE FREITAS ALVES
Paciente/acusado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecer Do Pedido
Legal Issues
- 1 Validade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada para reexaminar valoração probatória e circunstâncias judiciais já fundamentadas pelo Tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade e a alteração da decisão exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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