RHC 208837 - DECISAO

RHC 208837 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus é meio inadequado para discutir a determinação de proibição de gravação audiovisual quando não há coação ou risco concreto à liberdade de locomoção; a defesa deve utilizar os meios recursais ordinários para impugnar atos que considera ilegais.

Parties
Recorrente: ANDRESSA SANTOS DA FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Proibição De Gravação Audiovisual, Publicidade, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Liberdade De Locomoção, Inadequação Da Via Eleita
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Parties

ANDRESSA SANTOS DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar determinação de proibição de gravação audiovisual em sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Compatibilidade entre proibição de gravação e princípios da publicidade e da ampla defesa
  3. 3 Existência de risco concreto à liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus é meio inadequado para discutir a determinação de proibição de gravação audiovisual quando não há coação ou risco concreto à liberdade de locomoção; a defesa deve utilizar os meios recursais ordinários para impugnar atos que considera ilegais.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.