HC 865677 - ACORDAO

HC 865677 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se admite sua utilização como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; o Tribunal de origem reconheceu a consumação do roubo com base na inversão da posse do bem (Súmula 582/STJ), e a alegação de tentativa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus; ademais, a condenação transitada em julgado torna sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Tentativa, Inversão Da Posse, Prisão Preventiva, Súmula 582/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Revisão Criminal Roubo Majorado Corrupção De Menores Tentativa Inversão Da Posse +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão da ordem de ofício
  3. 3 Reconhecimento de tentativa de roubo versus crime consumado pela inversão da posse

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se admite sua utilização como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; o Tribunal de origem reconheceu a consumação do roubo com base na inversão da posse do bem (Súmula 582/STJ), e a alegação de tentativa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus; ademais, a condenação transitada em julgado torna sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.