HC 956023 - DECISAO

HC 956023 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a via não se presta ao reexame do contexto fático-probatório para absolvição ou desclassificação quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias demonstraram provas suficientes de autoria e materialidade e a individualização da pena e do regime inicial foi exercida dentro da discricionariedade judicial e em consonância com parâmetros legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente: ANDERSON DO CARMO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Individualização Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Individualização Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial

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Parties

ANDERSON DO CARMO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a via não se presta ao reexame do contexto fático-probatório para absolvição ou desclassificação quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias demonstraram provas suficientes de autoria e materialidade e a individualização da pena e do regime inicial foi exercida dentro da discricionariedade judicial e em consonância com parâmetros legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço da impetração