HC 859954 - ACORDAO

HC 859954 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, e a dosimetria é ato discricionário não passível de revisão sem manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria penal pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, e a dosimetria é ato discricionário não passível de revisão sem manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida