HC 952285 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque havia supressão de instância — a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal a quo —, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: DORIVAL SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pronúncia/despronúncia, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DORIVAL SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante de alegação de supressão de instância
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus por flagrante ilegalidade
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque havia supressão de instância — a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal a quo —, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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