HC 925908 - ACORDAO

HC 925908 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a Corte verificou elementos concretos que justificam o desvalor das consequências do crime (abalo psicológico da prole, necessidade de tratamento sem recursos, desestruturação familiar e retorno do filho adotivo à família originária), e a jurisprudência autoriza a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em casos de violência doméstica quando há pedido expresso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: JULIANA ALCÂNTARA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Triplamente Qualificado, Desvalor Das Circunstâncias Judiciais, Reparação Civil, Dano Moral, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos (violência Doméstica) Habeas Corpus Homicídio Triplamente Qualificado Desvalor Das Circunstâncias Judiciais Reparação Civil Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA ALCÂNTARA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício?
  3. 3 É válida a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em casos de violência doméstica sem especificação da quantia?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a Corte verificou elementos concretos que justificam o desvalor das consequências do crime (abalo psicológico da prole, necessidade de tratamento sem recursos, desestruturação familiar e retorno do filho adotivo à família originária), e a jurisprudência autoriza a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em casos de violência doméstica quando há pedido expresso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a confirmação do acórdão de origem que redimensionou a pena para 18 anos de reclusão e fixou reparação civil no valor de R$ 10.000,00