HC 856754 - ACORDAO

HC 856754 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita substituía recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano; ademais, a ausência de laudo pericial foi justificada (necessidade de reparo imediato do veículo) e suprida por outros meios de prova que comprovam o rompimento de obstáculo, e a dosimetria da pena não apresentou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUAN ANDRIGO MELO BORBA; Paciente: NICOLAS DOUGLAS RODRIGUES BARRETO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Perícia Criminal, Rompimento De Obstáculo, Recursos E Substituição De Via Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Perícia Criminal Rompimento De Obstáculo Recursos E Substituição De Via Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN ANDRIGO MELO BORBA

Paciente

NICOLAS DOUGLAS RODRIGUES BARRETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pericial em crimes que deixam vestígios pode ser suprida por outros meios de prova
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se houve ilegalidade manifesta na individualização da pena que justificasse concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita substituía recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano; ademais, a ausência de laudo pericial foi justificada (necessidade de reparo imediato do veículo) e suprida por outros meios de prova que comprovam o rompimento de obstáculo, e a dosimetria da pena não apresentou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida