HC 869326 - ACORDAO

HC 869326 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão de rever decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus contraria o princípio da coisa julgada e a jurisprudência consolidada do STJ; não foram demonstrados os pressupostos do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal, e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE EVANGELISTA; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso, Ilicitude De Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Ilicitude De Prova

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE EVANGELISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a revisão de decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por abordagem da Guarda Municipal e competência da Guarda para policiamento ostensivo e revistas pessoais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão de rever decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus contraria o princípio da coisa julgada e a jurisprudência consolidada do STJ; não foram demonstrados os pressupostos do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal, e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso de agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.