HC 966361 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não houve exaurimento da instância ordinária: o writ foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada em sede de agravo regimental, impedindo o conhecimento pelo STJ conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: THULIO EMANOEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental; Não Conhecido Por Insuficiente Esgotamento Da Via Ordinária
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Via Ordinária, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
THULIO EMANOEL FERREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental; Não Conhecido Por Insuficiente Esgotamento Da Via Ordinária
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática sem deliberação colegiada
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e indícios de autoria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não houve exaurimento da instância ordinária: o writ foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada em sede de agravo regimental, impedindo o conhecimento pelo STJ conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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