HC 955298 - DECISAO

HC 955298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese da comunicabilidade da qualificadora de paga ou promessa de recompensa ao mandante; conhecer da matéria implicaria supressão de instância e afronta à soberania dos veredictos, além de exigir revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOAO CARDOSO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa, Comunicação De Qualificadora Ao Mandante, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Homicídio Qualificado Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa Comunicação De Qualificadora Ao Mandante Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

JOAO CARDOSO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Comunicação da qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao mandante
  2. 2 Supressão de instância pela ausência de decisão da corte local sobre a tese
  3. 3 Soberania dos veredictos e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese da comunicabilidade da qualificadora de paga ou promessa de recompensa ao mandante; conhecer da matéria implicaria supressão de instância e afronta à soberania dos veredictos, além de exigir revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se