HC 871449 - ACORDAO

HC 871449 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (migração da majorante por repouso noturno considerada como circunstância judicial negativa) e o regime inicial foi fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com jurisprudência e súmulas.

Parties
Paciente: MATHEUS CARVALHO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MATHEUS CARVALHO SANTOS

Paciente

Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Cabe ao habeas corpus suprir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (migração da majorante por repouso noturno considerada como circunstância judicial negativa) e o regime inicial foi fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com jurisprudência e súmulas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.