HC 965165 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em AREsp (o que demandaria reexame de provas) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- HABEAS CORPUS / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutora Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento, Reexame De Provas, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em AREsp (o que demandaria reexame de provas) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment