HC 966971 - DECISAO

HC 966971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio, a matéria relativa à eventual ilicitude das interceptações não foi efetivamente debatida pela instância de origem e exige análise fático-probatória na sentença/instância originária; não se verificou manifesto constrangimento ilegal que justificasse intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: JADSON MATHIAS DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Prorrogação De Interceptação, Supressão De Instância, Alegações Finais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Prorrogação De Interceptação Supressão De Instância Alegações Finais

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Parties

JADSON MATHIAS DE JESUS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por suposta extrapolação do prazo de 15 dias previsto na Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Possibilidade de prorrogação de interceptações em casos de investigação complexa (RE 625263/PR)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e vedação a suprimir instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio, a matéria relativa à eventual ilicitude das interceptações não foi efetivamente debatida pela instância de origem e exige análise fático-probatória na sentença/instância originária; não se verificou manifesto constrangimento ilegal que justificasse intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.