HC 952455 - DECISAO

HC 952455 - DECISAO

Porquanto a impetração visava a impugnar decisão liminar do Tribunal de origem e houve julgamento superveniente do writ pela Corte de origem, esvaziou-se o objeto da presente impetração, configurando-se a perda de objeto do habeas corpus; além disso, não foi juntada aos autos a decisão impugnada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgo o habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Impugnação De Decisão Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Impugnação De Decisão Liminar

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Parties

RAFAEL AUGUSTO TOSTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão de julgamento superveniente do writ originário
  2. 2 Ausência de juntada da decisão impugnada aos autos
  3. 3 Aplicação da súmula 691 do STF e do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração visava a impugnar decisão liminar do Tribunal de origem e houve julgamento superveniente do writ pela Corte de origem, esvaziou-se o objeto da presente impetração, configurando-se a perda de objeto do habeas corpus; além disso, não foi juntada aos autos a decisão impugnada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgo o habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.