HC 957791 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria relativa ao indeferimento do livramento condicional não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, sendo a via adequada a interposição de Agravo em Execução perante o próprio Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: ANTONIO SERGIO FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Case Brief
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Parties
ANTONIO SERGIO FERREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus para reexaminar indeferimento de livramento condicional
- 2 Supressão de instância por não apreciação da matéria pelo colegiado do tribunal de origem
- 3 Requisitos para concessão de livramento condicional (cumprimento de mais de 50% da pena, boa conduta carcerária)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria relativa ao indeferimento do livramento condicional não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, sendo a via adequada a interposição de Agravo em Execução perante o próprio Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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