HC 966353 - DECISAO

HC 966353 - DECISAO

Verificada prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e diante da quantidade elevada de entorpecente apreendido (49,950 kg de maconha) que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, concluiu-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo as medidas cautelares diversas da prisão inviáveis por insuficiência para resguardar a ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HELLEN VITORIA MOREIRA BRAGHIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: Jorge Alberto Medina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

HELLEN VITORIA MOREIRA BRAGHIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Jorge Alberto Medina

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 e 313 CPP)
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao regime a ser imposto em eventual condenação
  3. 3 inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e diante da quantidade elevada de entorpecente apreendido (49,950 kg de maconha) que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, concluiu-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo as medidas cautelares diversas da prisão inviáveis por insuficiência para resguardar a ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.